Termos de Uso e Contrato de Adesão

1. Contratantes

CONTRATANTE: a pessoa física ou jurídica identificada no cadastro e no ato da contratação, cujos dados de qualificação — razão social ou nome, CNPJ ou CPF e endereço — integram o instrumento firmado no momento da adesão.

CONTRATADA: ZACHI & ANTUNES LTDA, nome fantasia IAZIS Ambient Intelligence, com sede na Rua Andira, 195, Sala 101, Londrina – PR, CEP 86020-520, inscrita no CNPJ sob nº 10.861.202/0001-81, doravante denominada simplesmente CONTRATADA, proprietária da marca registrada IAZIS.

2. Da Aceitação dos Termos e Objeto

2.1. Ao efetuar o cadastro e iniciar a utilização da Plataforma IAZIS, o USUÁRIO (CONTRATANTE) declara concordância expressa com estes Termos, com a Política de Privacidade e com as regras de tratamento de dados aqui descritas.

2.2. O USUÁRIO declara ter autoridade e poderes legais necessários para assumir as obrigações deste contrato em nome da pessoa jurídica cadastrada.

2.3. A Plataforma IAZIS é uma plataforma de gestão operacional que integra, num único painel: atendimento multicanal, CRM com pipeline de vendas, cobrança e conciliação financeira, checkout próprio, emissão de documentos fiscais e agentes de inteligência artificial de apoio ou execução de tarefas. O objeto deste contrato é a licença de uso dessa plataforma, conforme o plano contratado, não a prestação de serviços de contabilidade, advocacia ou instituição de pagamento, que permanecem de responsabilidade do CONTRATANTE ou de terceiros especializados.

3. Do Plano e Licença de Uso

3.1. A CONTRATADA concede ao CONTRATANTE uma licença de uso SaaS (Software as a Service) limitada, não exclusiva e intransferível, para utilizar a Plataforma IAZIS de acordo com o plano contratado (recursos, número de atendentes e dispositivos conforme Proposta Comercial vigente).

3.2. A mensalidade ou plano pago refere-se ao licenciamento de uso da plataforma e à reserva de recursos tecnológicos na infraestrutura da CONTRATADA, independentemente do volume de utilização efetivo. O não uso ou a subutilização não geram créditos, descontos ou retenções.

3.3. Atendentes e dispositivos adicionais. O plano contratado inclui uma quantidade-base de atendentes e de dispositivos de conexão. O uso acima dessa quantidade-base é cobrado como adicional, por unidade, conforme a Tabela de Preços vigente, segundo dois mecanismos distintos:

• a) Contratação ativa do adicional (o CONTRATANTE solicita expressamente mais atendentes ou dispositivos): a diferença é cobrada de forma proporcional aos dias restantes do ciclo de cobrança em curso, na fatura corrente; a partir do ciclo seguinte, o valor do adicional passa a compor integralmente a mensalidade recorrente.
• b) Uso além do contratado, sem solicitação expressa (o CONTRATANTE simplesmente convida mais atendentes ou conecta mais dispositivos do que o plano prevê): esse uso adicional é apurado ao final do ciclo de cobrança vigente e refletido somente na fatura desse fechamento — não há cobrança imediata ou retroativa dentro do mesmo ciclo em que o uso excedente ocorreu.

3.4. Para fins de apuração do item 3.3-b, considera-se atendente adicional aquele que permanecer cadastrado por mais de 10 (dez) dias dentro do ciclo de cobrança, e dispositivo adicional aquele que permanecer conectado por mais de 24 (vinte e quatro) horas dentro do ciclo — inclusão ou conexão por prazo igual ou inferior a esses limites não gera cobrança. A exclusão de um atendente ou a desconexão de um dispositivo durante o ciclo não elimina retroativamente a contagem do tempo em que esteve ativo.

4. Canais de Comunicação e Conformidade com Provedores Terceiros

4.1. A Plataforma IAZIS pode integrar, conforme o plano contratado, os seguintes canais: WhatsApp Business Cloud API (canal oficial, operado diretamente pela Meta), IAZIS Connect (conexão via dispositivo espelhado, sem vínculo direto com a Meta), Instagram Direct, Facebook Messenger, Telegram, Mercado Livre e webchat próprio.

4.2. Canal oficial (Cloud API): o uso dá-se via API Oficial da Meta. O CONTRATANTE declara estar ciente de que deve respeitar integralmente as políticas da Meta, sobre as quais a IAZIS não possui controle.

4.2.1. Tarifas de mensagens/conversas cobradas pela própria Meta. O envio de mensagens pelo canal oficial é tarifado diretamente pela Meta, segundo a tabela oficial de preços dela (variável por categoria de conversa — marketing, autenticação, utilidade, ou receptiva quando gratuita), na Conta Comercial da Meta de titularidade do próprio CONTRATANTE. A IAZIS não fatura, não retém, não intermedeia e não repassa qualquer valor referente a essas tarifas — a relação de cobrança dessas mensagens é exclusivamente entre o CONTRATANTE e a Meta, na moeda e nas condições que a Meta praticar. Eventuais alterações de preço, moeda de faturamento ou regra de cobrança da Meta são de responsabilidade e comunicação exclusiva dela, não constituindo alteração deste contrato nem gerando direito de revisão contra a CONTRATADA.

4.3. IAZIS Connect: quando o CONTRATANTE optar por este canal, declara estar ciente de que ele não é operado nem homologado pela Meta e carrega risco inerente e superior de bloqueio, banimento ou perda de qualidade do número, por decisão unilateral da Meta e independente de qualquer ação da CONTRATADA. A IAZIS disponibiliza recursos de mitigação (cadência anti-ban, limites de disparo), mas não garante a continuidade do número nesse canal.

4.4. Opt-in e conteúdo: o CONTRATANTE é o único responsável por obter e documentar o consentimento (opt-in) explícito de seus clientes antes do envio de mensagens em qualquer canal. Fica terminantemente proibido o envio de SPAM, mensagens em massa não solicitadas ou conteúdo que viole as políticas de comércio de qualquer um dos provedores acima.

4.5. Sanções de terceiros: o descumprimento das políticas de qualquer provedor (Meta, Instagram, Facebook, Telegram, Mercado Livre) pode resultar em bloqueio, redução de qualidade ou banimento da conta correspondente. A IAZIS está isenta de responsabilidade ou dever de reparação por penalizações aplicadas por esses provedores em decorrência de infração cometida pelo CONTRATANTE.

5. Do CRM, Cadência e Automações

5.1. A Plataforma disponibiliza CRM com pipeline configurável, automações por gatilho e ação, e envio programado de mensagens (cadência). O CONTRATANTE é responsável por configurar essas automações em conformidade com a legislação aplicável e com as políticas dos canais utilizados, inclusive quanto a horário, frequência e conteúdo de disparos automáticos.

6. Inteligência Artificial e Automação

6.1. A Plataforma disponibiliza agentes de inteligência artificial que podem, conforme o plano e a configuração escolhida pelo CONTRATANTE: sugerir respostas a um atendente humano (modo assistido), auditar conversas já encerradas, ou atuar de forma autônoma perante o cliente final do CONTRATANTE — incluindo responder mensagens, negociar condições de pagamento e registrar acordos de cobrança, quando esse modo for expressamente ativado pelo CONTRATANTE.

6.2. Modo assistido por padrão: salvo ativação explícita do modo autônomo pelo CONTRATANTE, a ação da IA fica condicionada à aprovação de um atendente humano antes do envio ao cliente final. A ativação do modo autônomo é escolha e responsabilidade do CONTRATANTE, que deve avaliar sua adequação ao próprio negócio antes de ativá-lo.

6.3. Processamento por terceiros: para funcionar, os agentes de IA processam o conteúdo das conversas por meio de provedores de infraestrutura de inteligência artificial contratados pela CONTRATADA (subprocessadores, listados no item 8.3). O CONTRATANTE declara estar ciente e de acordo com esse processamento como condição de uso dos recursos de IA.

6.4. Limitação: a CONTRATADA emprega esforços técnicos razoáveis para a qualidade das respostas geradas por IA, mas não garante resultado específico de venda, cobrança ou atendimento, nem se responsabiliza por decisão comercial tomada com base exclusivamente em sugestão ou ação da IA sem revisão humana, quando o modo autônomo estiver ativo por opção do CONTRATANTE.

6.5. Cobrança do uso de inteligência artificial. O custo dos recursos de IA é cobrado do CONTRATANTE por um dos seguintes modelos, conforme definido na Proposta Comercial ou na Tabela de Preços vigente para a licença do CONTRATANTE:

• a) Mensalidade fixa por recurso de IA ativado (modelo padrão): cada recurso de IA contratado (por exemplo, Assistente, Auditor, Copiloto ou Closer) tem valor mensal fixo, independente do volume de uso dentro daquele recurso;
• b) Consumo excedente medido por token, quando essa modalidade estiver expressamente contratada: a Plataforma apura o consumo de tokens de todos os recursos de IA do CONTRATANTE ao longo do ciclo de cobrança e, havendo consumo acima da franquia contratada, o excedente é cobrado por faixa de volume, lançado como item adicional na fatura do fechamento do ciclo — não na mensalidade recorrente;
• c) Uso de chave/conta própria de provedor de IA pelo CONTRATANTE (“traga sua própria chave”), quando essa opção estiver disponível e configurada: nesse caso a IAZIS não cobra qualquer valor pelo consumo de IA, e o CONTRATANTE é integralmente responsável por contratar e pagar diretamente o provedor de inteligência artificial de sua escolha, inclusive por eventuais custos, limites ou interrupções impostos por esse provedor.

6.6. Métricas internas de custo eventualmente exibidas ao CONTRATANTE têm caráter informativo sobre o consumo realizado e não representam, por si só, o valor cobrado — o valor efetivamente faturado segue exclusivamente o modelo de cobrança contratado conforme o item 6.5.

7. Cobrança, Checkout e Intermediação Financeira

7.1. A Plataforma oferece funcionalidades de cobrança (boleto, Pix, cartão), régua de cobrança automatizada e checkout próprio. O processamento efetivo dos pagamentos é realizado por instituição de pagamento parceira e devidamente autorizada a operar (gateway de cobrança), não pela IAZIS.

7.2. A IAZIS não é instituição financeira ou de pagamento e não retém, custodia ou intermedeia juridicamente os valores transacionados entre o CONTRATANTE e os clientes dele — a relação de custódia dos valores se dá diretamente entre o CONTRATANTE e o gateway de pagamento, sujeita aos termos próprios dessa instituição.

7.3. Quando aplicável, comissões e divisões de valores (split) configuradas pelo CONTRATANTE são executadas automaticamente pelo gateway de pagamento, conforme regra parametrizada na Plataforma.

8. Privacidade e Proteção de Dados (LGPD)

8.1. Papéis e responsabilidades: para os fins da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018), o CONTRATANTE atua como Controlador dos dados pessoais de seus clientes finais. A IAZIS atua na qualidade de Operadora (Processadora) desses dados, processando-os estritamente conforme instruções do CONTRATANTE e para os fins da prestação do serviço SaaS.

8.2. A IAZIS emprega medidas técnicas, administrativas e organizacionais razoáveis e alinhadas às boas práticas de mercado para a segurança das informações processadas, incluindo isolamento lógico de dados entre clientes da Plataforma (multi-tenant), limitado ao escopo da prestação do serviço SaaS.

8.3. Subprocessadores: o CONTRATANTE declara estar ciente de que a IAZIS utiliza provedores terceiros para operar a Plataforma, que podem ter acesso a dados pessoais estritamente na medida necessária à prestação do serviço, incluindo: provedores de infraestrutura de inteligência artificial (para os recursos descritos no item 6), provedores de mensageria (Meta e demais canais do item 4), e o gateway de pagamento (item 7). A IAZIS exige desses subprocessadores compromisso contratual de proteção de dados compatível com a LGPD.

8.4. É de responsabilidade do CONTRATANTE garantir que possui as bases legais adequadas (ex.: consentimento, execução de contrato, legítimo interesse) para inserir e tratar os dados de seus próprios clientes dentro da Plataforma IAZIS.

Consulte também nossa Política de Privacidade.

9. Emissão de Documentos Fiscais

9.1. A Plataforma disponibiliza módulo de apoio à emissão de documentos fiscais (NFe/NFSe), integrado à operação de cobrança do CONTRATANTE. Este módulo está em evolução contínua e sua disponibilidade e escopo variam conforme a região e o regime tributário do CONTRATANTE.

9.2. A responsabilidade pela exatidão dos dados fiscais informados, pelo enquadramento tributário e pelo recolhimento de tributos é integralmente do CONTRATANTE. O uso do módulo fiscal da IAZIS não substitui o acompanhamento de contador habilitado, e o CONTRATANTE deve validar com seu contador a adequação do enquadramento e das notas emitidas por meio da Plataforma.

10. Do Nível de Serviço (SLA) de Suporte

10.1. A IAZIS prestará suporte remoto (via WhatsApp ou sistema de tickets), em horário comercial (segunda a sexta-feira, das 9h às 18h, horário de Brasília).

10.2. O tempo de resposta ao chamado do CONTRATANTE obedecerá à criticidade do evento:

• Alta — sistema completamente indisponível; falha crítica generalizada: até 1 dia útil.
• Média — instabilidade parcial; funcionalidade inoperante sem solução alternativa: até 2 dias úteis.
• Baixa — dúvidas operacionais, falhas de layout ou problemas de baixo impacto: até 5 dias úteis.

Este SLA refere-se ao suporte da CONTRATADA ao CONTRATANTE — é distinto do nível de prioridade que a própria Plataforma aplica ao atendimento do CONTRATANTE aos clientes finais dele, configurável por mercado dentro da ferramenta.

11. Da Propriedade Intelectual

11.1. O presente instrumento não cede, altera ou transfere nenhum direito de propriedade intelectual. A IAZIS mantém todos os direitos sobre o código-fonte, marcas, logotipos, documentações, fluxos estruturados, modelos de automação e a infraestrutura do software.

11.2. É estritamente vedado ao CONTRATANTE copiar, licenciar, sublicenciar, vender, fazer engenharia reversa ou criar serviço concorrente baseado no know-how extraído da Plataforma IAZIS.

12. Remuneração, Inadimplência e Rescisão

12.1. Os valores referentes a planos, integrações e acréscimos de usuários ou números seguirão os termos da Proposta Comercial e da Tabela de Preços vigente no ato da contratação, reajustados a cada 12 (doze) meses pela variação positiva do IGP-M/FGV.

12.2. Ciclo e vencimento. O dia de faturamento é fixo para cada licença — dia 10, 20 ou 30 de cada mês, definido na contratação e alterável apenas mediante solicitação ao Comercial ou ao Customer Success da CONTRATADA. Caso o dia contratado não exista no mês corrente, o vencimento recai no último dia útil daquele mês. 5 (cinco) dias antes do vencimento, o valor da fatura é recalculado com base no uso efetivo do ciclo (atendentes e dispositivos adicionais, add-ons de IA ativos), e a cobrança correspondente é emitida próximo à data de vencimento.

12.3. Prazo de cancelamento para não gerar novo ciclo. A solicitação de cancelamento ou de não renovação deve ser feita à CONTRATADA com, no mínimo, 5 (cinco) dias corridos de antecedência em relação ao dia de faturamento vigente da licença — mesmo prazo em que a fatura daquele ciclo é recalculada, conforme o item 12.2. Solicitações recebidas dentro desses 5 (cinco) dias não impedem a emissão nem a exigibilidade da cobrança daquele ciclo, ainda que o cancelamento seja efetivado logo em seguida; a partir do ciclo seguinte, nenhuma nova cobrança é gerada.

12.4. Suspensão por inadimplência: o não pagamento da fatura até o décimo dia após o vencimento ocasionará a suspensão sistêmica e automática do acesso à Plataforma, sem necessidade de notificação prévia. A suspensão não extingue a dívida nem cancela o contrato.

12.5. Fidelidade e rescisão antecipada: caso o CONTRATANTE opte por plano com benefício de fidelização (6 ou 12 meses) e solicite rescisão antecipada, incorrerá em multa contratual proporcional aos meses restantes e aos descontos auferidos, conforme política de cancelamento detalhada no momento do checkout ou da Proposta Comercial — sem prejuízo do prazo de aviso do item 12.3, que continua se aplicando para definir a partir de qual ciclo a cobrança regular cessa.

13. Do Término da Licença e Exclusão de Dados

13.1. A obrigação da IAZIS de custodiar, processar ou disponibilizar dados do CONTRATANTE é acessória à vigência do contrato e à regularidade dos pagamentos da licença.

13.2. Com o encerramento do contrato — por inadimplência, rescisão voluntária ou fim do prazo — cessam todas as obrigações da CONTRATADA relativas aos dados do CONTRATANTE, não subsistindo, em nenhum momento e por nenhum prazo, dever de manter, conservar, realizar backup ou disponibilizar exportação de dados.

13.2.1. Sem compromisso de portabilidade. A CONTRATADA não se compromete, em nenhuma hipótese, a fornecer backup, exportação estruturada ou qualquer outro meio que viabilize a migração para outra plataforma das mensagens, do histórico de atendimento, ou de qualquer estrutura de dados do CONTRATANTE — incluindo pipelines, tags, automações, campos personalizados, modelos de mensagem e demais configurações realizadas dentro da Plataforma. Essa condição vale independentemente do motivo da saída do CONTRATANTE (rescisão voluntária, inadimplência ou fim de prazo) e a CONTRATADA não tem o dever de notificar ou relembrar o CONTRATANTE dessa condição no momento do encerramento — a ciência do CONTRATANTE se dá pela aceitação destes Termos no ato da contratação, sendo desnecessário aviso adicional.

13.3. Decorridos 10 (dez) dias corridos do encerramento ou da suspensão por inadimplência, a IAZIS procederá à exclusão definitiva e irrecuperável dos dados, em observância ao princípio de minimização da LGPD.

13.3.1. Excetuam-se da exclusão prevista no item 13.3 o presente instrumento contratual e os respectivos registros de aceite, celebração e faturamento, que serão preservados pelo prazo de 12 (doze) meses contados do encerramento, para cumprimento de obrigação legal ou regulatória e para exercício regular de direito, nos termos do art. 16, I e III, da Lei 13.709/2018.

13.4. Licença de uso não é direito à base de dados. O CONTRATANTE reconhece que o objeto deste contrato é o direito de utilizar a Plataforma durante a vigência, e não o direito de obter, copiar ou receber base de dados, arquivo ou cópia estruturada de qualquer natureza. A Plataforma não é ferramenta de backup, arquivamento ou exportação, e a CONTRATADA não se obriga a criar, manter ou preservar qualquer recurso com essa finalidade; recursos eventualmente existentes na Plataforma podem ser alterados, limitados ou descontinuados a qualquer tempo, sem que isso constitua descumprimento contratual ou gere direito a indenização, abatimento ou rescisão motivada.

13.4.1. Cabe exclusivamente ao CONTRATANTE, por seus próprios meios, às suas expensas e ao longo da vigência do contrato, preservar por fora da Plataforma os registros que entenda necessários à sua operação. A CONTRATADA não responde por perda de dados nem pela impossibilidade de migração para outra plataforma, em qualquer momento.

13.5. Limitação técnica do canal oficial. No canal oficial (WhatsApp Business Cloud API), as mensagens são entregues pela Meta por meio de notificações automáticas (webhooks) no instante em que ocorrem, e a Meta não disponibiliza, em sua API, recurso de consulta, recuperação ou exportação de histórico de conversas. Conforme a política oficial da Meta (WhatsApp Business Platform), a retenção de mensagens em seus servidores é de, no máximo, 30 (trinta) dias, podendo essa janela ser reduzida a até 60 (sessenta) minutos quando o CONTRATANTE optar por configuração de Local Storage — sem que, em qualquer dessas hipóteses, exista endpoint de consulta ou exportação de histórico. O CONTRATANTE declara estar ciente de que, nesse canal, a obtenção de histórico junto à Meta não é tecnicamente possível a nenhuma das partes, e de que quaisquer registros existentes na Plataforma decorrem exclusivamente do recebimento daquelas notificações durante a vigência — não de um arquivo mantido pela Meta ou pela CONTRATADA para fins de consulta futura.

14. Limitação de Responsabilidade e Disposições Finais

14.1. A IAZIS não será responsabilizada, em nenhuma hipótese, por lucros cessantes, perda de receita, danos indiretos, ou por falhas na entrega de mensagens oriundas de quedas sistêmicas globais dos servidores dos provedores de canal (Meta e demais listados no item 4), do gateway de pagamento (item 7) ou dos provedores de infraestrutura de inteligência artificial (item 6.3).

14.2. Fica eleito o foro da Comarca de Londrina/PR para dirimir quaisquer controvérsias judiciais decorrentes deste Termo de Adesão, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

15. Do Aceite Eletrônico

15.1. Este contrato é celebrado por aceite eletrônico: ao assinalar a concordância com estes Termos e concluir a contratação no checkout da CONTRATADA, o CONTRATANTE manifesta consentimento livre, informado e inequívoco, produzindo os mesmos efeitos jurídicos da assinatura manuscrita, nos termos do art. 10, §2º, da Medida Provisória nº 2.200-2/2001.

15.2. Registro do aceite. No momento da contratação, a Plataforma registra e conserva: (i) a confirmação do aceite; (ii) a data e hora do aceite; (iii) o endereço IP de origem; (iv) a identificação do navegador utilizado; (v) a identificação do checkout; e (vi) cópia integral e imutável do texto contratual exatamente como exibido e aceito, preservada independentemente de alterações posteriores do modelo.

15.3. As partes reconhecem esses registros como prova suficiente da celebração e do conteúdo aceito, podendo a CONTRATADA fornecê-los ao CONTRATANTE mediante solicitação.

15.4. A aceitação dispensa assinatura física ou certificado digital ICP-Brasil, e o CONTRATANTE declara serem verdadeiros os dados cadastrais informados, respondendo por sua exatidão.

Contato

Email: contato@iazis.com.br
WhatsApp: +55 (11) 95466-5605